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O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 06/11, o Decreto nº. 64.564/19, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo.

Em resumo, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações rela...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião extraordinária realizada no dia 10 de outubro de 2019, autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS, e dispensar e reduzir suas multas e demais acréscimos legais de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Em resumo, poderã...

Em edições anteriores, o escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informou que foi publicada a Lei nº. 16.953, de 12 de julho de 2018, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabeleceu as condições para sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Em resumo, a norma autoriza a compensação do valor líquido atualizado d...

A Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado de São Paulo resolveram publicar, em conjunto, a Resolução SFP/PGE-3, na edição de14.08.19 do Diário Oficial do Estado.  Tal Resolução permite o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de C...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº. 1.665.599/RS, revisou o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ (“não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV”).

Em resumo, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e...

Nesta Edição Informativa, o Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Fazenda do Estado de São Paulo editou três resoluções que disciplinam novas possibilidades de parcelamento de débitos de ICMS e IPVA.

Em resumo, as resoluções atualizam as regras de parcelamento prevendo uma modalidade de 60 meses que deixa de ser especial, ou seja, independe de prévia aprovação da Fazenda para que o contribuinte possa...

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar nº 182, de 20 de setembro de 2018, instituiu um parcelamento especial para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas (TCE) e dívidas de IPVA.

Em resumo, poderão ser quitados, na forma do parcelamento especial, débitos fiscais relacionados com ICMS, multa do Tribunal de Contas (TCE) e dívidas de IPVA, deco...

13/09/2018

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, no dia 4 de setembro de 2018, o texto base do projeto de Lei Complementar 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS.

Em resumo, nos termos do texto aprovado, poderão ser quitados com redução de multa e juros os débitos de ICMS decorre...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicada a Lei nº. 16.953 de 12 de julho de 2018, que institui o programa especial de quitação de precatórios e estabelece as condições para sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Em resumo, a norma autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pa...

25/06/2018

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Estado de São Paulo publicou, em 7 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 1.320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), a qual estabelece regras de estímulo à conformidade dos contribuintes à legislação tributária estadual.

Com o advento da medida, o Estado de São Paulo procurou facilitar as obrigações dos contrib...

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