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O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicada ontem, 07 de abril, no Diário Oficial da União, a Portaria nº. 150/2020 do Ministério da Economia, alterando a Portaria nº. 139/2020, publicada na sexta-feira, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus.

Em resumo, através da Portaria nº. 150/2020, o...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, para prorrogar os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Nos termos da Resolução, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

(i) Quanto aos tributo...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicada na última sexta-feira, 03 de abril, no Diário Oficial da União, a Portaria nº. 139/2020, do Ministério da Economia, prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais de março e abril de 2020, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus.

De acordo com os artigos 1º e 2º da Portaria, as competências relativas aos meses de março e ab...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicado na última quarta-feira, 1º de abril, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 936, que tem como finalidade preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

 Para tanto, a Medida Pr...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que, por meio da Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020, foi prorrogado o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a Portaria nº 7.820, ficando em aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal).

Essa modalidade de transação, disponível para todos os contribuintes, permite, em resumo:

*...

Nessa nota informativa, face ao elevado número de consultas jurídicas que estamos recebendo relacionadas aos impactos da pandemia COVID-19 nas RELAÇÕES DE CONSUMO, buscaremos sintetizar aspectos jurídicos básicos dispostos no Código de Defesa do Consumidor, bem como apresentaremos as recentes edições de normas aplicáveis às relações de consumo envolvendo companhias aéreas.
 

O Código de Defesa do Consumidor.
Destinatários...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, adotou a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, para alterar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e revogar o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 2...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do Covid-19.

Através da Resolução CGSN n...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, adotou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-1...

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Orga...

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March 26, 2020

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