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Inconsticionalidade da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) no município de São Paulo

Estimado(a) Cliente, Nesta Edição Informativa, o escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal de São Paulo que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Em resumo, a Prefeitura do Município de São Paulo, editou normas que atribuem uma estimativa prévia dos valores venais de imóveis para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI no Município, contrariando frontalmente princípios Constitucionais de natureza tributária.

 

Diferentemente do que prevê a Constituição Federal, a redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 11.154/1991, que trata do ITBI na cidade de São Paulo, foi recentemente modificada, passando a considerar como valor venal o “valor de mercado do imóvel objeto do negócio jurídico tributável”, assim entendido aquele preço pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de transação.

 

Esse “valor de mercado” passou a ser tratado como “valor venal de referência”.

 

Ocorre que o “valor venal de referência”, previsto no artigo 7º da Lei Municipal de São Paulo, tem sido utilizado como base de cálculo para a fixação do valor devido a título de ITBI na transmissão de imóveis no Município, obrigando o contribuinte a pagar, a maior, o ITBI na aquisição de imóveis na capital.

 

De acordo com o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o “valor venal de referência” não pode servir de base de cálculo do ITBI, já que a única base de cálculo possível para o imposto é o valor do negócio jurídico constante na escritura de transmissão de direitos, ou, o valor que serve de base para a prefeitura cobrar o IPTU (“valor venal”), o que for maior dentre eles, de acordo com o caso concreto.

 

Portanto, por ocasião do registro da escritura pública de compra e venda, do contribuinte não pode ser exigido o recolhimento do ITBI segundo um valor venal de referência, mas sim, sobre o valor efetivo da compra e venda ou sobre o valor venal do imóvel, que é a base de cálculo de cobrança do IPTU.

 

Temos verificado que inúmeros clientes pagaram, ou estão em vias de pagar, ITBI sobre o “valor venal de referência” que, a depender do bairro, tamanho e finalidade do imóvel, pode sofrer alargamento inconstitucional da base de cálculo do ITBI em até 70%.

 

Nesse sentido, serve o presente para informa-los de que, de acordo com o nosso entendimento e com base em julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível recuperar ITBI pago indevidamente nos últimos 05 anos em face da Prefeitura de São Paulo, bem como, pleitear, antes do pagamento de guia de ITBI na aquisição de imóveis, a adequação da base de cálculo do ITBI e a consequente redução do valor do imposto a pagar.

 

Consulte-nos para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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