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Regulamentação do novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

 

A Receita Federal publicou ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº. 1.711, que regulamenta o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Em resumo, poderão ser quitados por meio do programa:

 

- débitos vencidos até 30/04/17, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

 

- débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/17, desde que o requerimento de adesão se dê no período de 03/07//17 a 31/08/17, e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/17;

 

- débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

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