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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

 

Com o resultado da discussão sobre a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), novas teses ganham força, entre as quais a exclusão do ISS da base de cálculo PIS e da Cofins.

 

Tal entendimento se baseia em uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que o ICMS não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins.

 

Em resumo, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

As atenções agora se voltam para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições. O argumento para retirar o ISS da base de cálculo é bastante semelhante ao utilizado no caso do ICMS. Requer-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponde a um ingresso de caixa que não lhe pertence, visto que será destinado aos cofres públicos e, portanto, absolutamente inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins.

 

Diante da semelhança entre as teses, o STF decidiu suspender o trâmite do RE 592.616 até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. No entanto, com o recente julgamento, a análise do RE 592.616 deve ser retomada.

 

Devido à possibilidade do STF modular os efeitos da decisão que julgar inconstitucional o ISS na base de cálculo do PIS e Cofins, recomenda-se que os contribuintes ingressem em juízo o quanto antes para garantir os seus direitos.

 

Conte conosco parar saber mais sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

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