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PERT - Publicação da Portaria PGFN Nº 690 de 29 de junho de 2017

 

Caro (a) Cliente,

 

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 690, que regulamenta o novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

 

Em resumo, poderão ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, inclusive aqueles que se encontram em recuperação judicial.

 

O Programa Especial de Regularização abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao mesmo, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, e considera também parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

Não poderão ser liquidados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária os seguintes débitos:

 

I – apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional);

 

II - provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

 

III - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

 

V - devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e

 

IV - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

 

A adesão ao referido programa ocorrerá por meio de requerimento a ser realizado exclusivamente pelo site da PGFN, no endereço www.pgfn.gov.br, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

 

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os débitos inscritos em dívida ativa, inseridos no referido programa poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

 

I - pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

 

  1. da 1ª à 12ª prestação – 0,4%;

 

  1. da 13ª à 24ª  prestação – 0,5%;

 

  1. da 25ª à 36ª prestação – 0,6%; e

 

  1. da 37ª prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84ª prestações mensais e sucessivas; ou

 

II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25%  dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

IV - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1%  da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

 

Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV, fica assegurado aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

 

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária implicará:

 

I – a confissão dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PERT;

 

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de Abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

 

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

 

IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS).

 

A inclusão no PERT de débitos que se encontrem em discussão judicial deverá ser precedida da desistência das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais e, ainda, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

 

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 31 de Agosto de 2017. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

 

É importante destacar que o novo parcelamento permite ainda que o sujeito passivo que, na data da adesão ao PERT, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV acima elencados, poderá apresentar proposta de quitação do saldo devedor do parcelamento mediante dação em pagamento de bens imóveis, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e a regulamentação específica a ser expedida pela PGFN.

 

Todavia, a proposta de dação em pagamento de bem imóvel somente poderá ser apresentada após a quitação do valor a ser pago à vista e em espécie de, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções.

 

O requerimento de dação em pagamento de bem imóvel deverá ser apresentado no atendimento residual da unidade da PGFN do domicílio tributário do optante. Vale ressaltar que o mesmo não terá efeito algum em relação ao parcelamento antes de sua aceitação pela União.

 

A Portaria diz que o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física, e de R$1.000,00,  quando for pessoa jurídica. Detalha ainda que implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada as seguintes situações:

 

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

 

II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

 

III - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

 

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

 

V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante;

 

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

VII - o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por três meses consecutivos ou seis alternados; e

 

VIII – o descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por três meses consecutivos ou seis alternados. 

 

Os sujeitos passivos que desejarem incluir no PERT débitos objeto de parcelamentos em curso deverão previamente à adesão:

 

I - formalizar a desistência desses parcelamentos, exclusivamente no site da PGFN, no endereço www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Desistência de Parcelamentos”;

 

II - acompanhar a situação do requerimento de desistência no e-CAC PGFN; e

 

III - após o processamento da desistência, indicar os débitos para inclusão no PERT, até o prazo final para adesão (31 de Agosto de 2017).

 

Conte conosco parar saber mais sobre esse e outros assuntos de natureza tributária. Estamos à disposição!

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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