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Município de São Paulo - Lei Nº. 16.680/2017 – Programa de Parcelamento Incentivado

 

Caro (a) Cliente,

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Prefeito do Município de São Paulo, João Doria, em 05 de Julho de 2017, promulgou a Lei nº. 16.680, que regulamenta o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

 

Em resumo, poderão ser quitados, na forma do Programa de Parcelamento Incentivado, créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

 

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2017, assim como nos parcelamentos anteriores, implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos.

 

Não poderão ser liquidados na forma do Programa de Parcelamento Incentivado os débitos referentes a:

 

I - infrações à legislação de trânsito;

 

II - obrigações de natureza contratual;

 

III - saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), celebrado na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

 

A adesão ao referido programa ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de Outubro de 2017. Todavia, na hipótese de inclusão de débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o pedido de transferência deverá ser feito até 13 de Outubro de 2017.

 

Sobre os débitos consolidados no PPI serão concedidos descontos diferenciados da seguinte forma:

 

I - relativamente ao débito tributário:

 

a) redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75%  da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

 

b) redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado;

 

 

II - relativamente ao débito não tributário:

 

a) redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

 

b) redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado;

 

 

Os débitos inseridos no referido programa poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

 

I - em parcela única; ou

 

II - em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2017 e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.

 

Dispõe o Programa de Parcelamento que o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 50,00 quando o devedor for pessoa física, e de R$300,00 quando for pessoa jurídica.

 

A Lei detalha ainda que implicará exclusão do devedor do PPI 2017 e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei;

 

II - estar inadimplente por mais de 90 dias com o pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não;

 

III - estar inadimplente há mais de 90 dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela;

 

IV - estar inadimplente há mais de 90 dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo;

 

V - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência das discussões judiciais/administrativas, no prazo de 60 dias, contados da data de homologação do ingresso no Programa;

 

VI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

 

VII - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2017.

 

Por fim, informamos que a Lei veda a instituição de novos programas de regularização de débitos decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, para o interstício de, pelo menos, 4 anos após a publicação desta lei.

 

Conte conosco parar saber mais sobre esse e outros assuntos de natureza tributária. Estamos à disposição!

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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