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Novo Refis - Prorrogação da vigência da Medida Provisória do Programa Especial De Regularização Tributária

Caro(a) Cliente,

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o governo publicou nesta terça-feira, 08/08, no Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação por sessenta dias da vigência da Medida Provisórias 783, editada em maio pelo presidente Michel Temer.

 

A MP 783 institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PERT), que ficou conhecido como Novo Refis.

 

O governo conta com a receita extraordinária que o Novo Refis deve gerar para cumprir a meta fiscal de 2017 e, com a prorrogação, ganha tempo para discutir o novo texto com o Congresso.

 

A matéria é uma das cinco MPs que já trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados e pode ser votada em breve. No entanto, conforme apurado pelo serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o governo ainda negocia com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes da base aliada a elaboração de uma emenda aglutinativa em relação à MP. A ideia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é ter um texto final mais “equilibrado” e menos danoso à arrecadação do que o apresentado pelo relator.

 

Conte conosco parar saber mais sobre esse e outros assuntos de natureza tributária. Estamos à disposição!

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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