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Escritório obtém decisão para indústria de vidros recuperar valor de ICMS pago indevidamente em contas de luz nos últimos 5 anos.

Procurados por uma indústria de vidros de São Paulo, a equipe do departamento contencioso tributário da Starck de Moraes ingressou com uma ação judicial buscando a declaração de inexistência do dever de pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servicos) sobre encargos e tarifas constantes nas faturas de energia elétrica da indústria. Além disso, o escritório também requereu a declaração do direito à restituição atualizada do ICMS pago indevidamente pela indústria nos últimos 60 meses.

 

A Juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Sâo Paulo, proferiu sentença julgando procedente a ação, para o fim de declarar o direito do cliente ao não pagamento, daqui em diante, do ICMS sobre quaisquer encargos ou tarifa, bem como, condenou o Estado à restituição dos valores pagos indevidamente pela indústria a esse título nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária, a partir da data do desembolso, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença.

 

A Fazenda do Estado interpôs recurso de Apelação, todavia, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão obtida em primeira instância, entendendo que a base de cálculo do ICMS deve se limitar somente ao preço da energia elétrica efetivamente consumida, sendo ilegal a inclusão de outros elementos que não configurem contraprestação pelo fornecimento de energia. O TJ/SP também declarou novamente o direito da empresa de recuperar os últimos 60 meses de ICMS pagos indevidamente pelo contribuinte.

 

A decisão é um importante precedente aos contribuintes, já que o Estado Bandeirante vem exigindo ICMS nas faturas de energia elétrica sobre uma base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista. 

 

O advogado tributarista Arthur Castilho Gil destaca que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante aos contribuintes que não compram energia de distribuidoras independentes, é pacífico no sentido de que a base de cálculo para a cobrança ICMS nas contas de energia elétrica não pode ser outra senão a energia efetivamente consumida no período de apuração da fatura de luz.

 

 

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