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Desrespeito a decisão do STJ

 

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha assentado, sob o rito dos RECURSOS REPETITIVOS, que os valores pagos pelos empregadores a seus empregados referentes ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado, em razão de doença ou acidente, não integram o salário de contribuição - por se tratarem de verbas destituídas de natureza salarial, a Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão desses valores.

 

Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada no dia 22 de agosto de 2017, no Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça: Vejamos a ementa da solução de consulta:

 

“O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1230957, devendo continuar sendo recolhidas, já que, segundo NOTA PGFN/CRJ/Nº 520/2017, de 8 de junho de 2017, a orientação contida na NOTA PGFN/CRJ/Nº 115/2017 não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

 

De acordo com o advogado tributarista Arthur Castilho Gil, apesar de ainda não ser expressamente reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a força vinculante das decisões proferidas em sede de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória em conformidade com as técnicas de valorização de precedentes. Portanto, devem ser observados pela Receita Federal do Brasil.

 

Segundo consta na solução de consulta, o órgão (Receita Federal) esta levando em consideração o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, que fixou a tese de que “verbas habituais” compõem o cálculo da contribuição previdenciária.

 

No entanto, vale observar que a decisão do STF ainda não foi publicada, tampouco foi estabelecido um conceito sobre o vocábulo “habitualidade”, o que traz uma enorme insegurança aos contribuintes.

 

Para o contencioso tributário do escritório Starck de Moraes, os contribuintes só devem deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente se estiverem revestidos de uma decisão judicial, tamanho o cenário de insegurança.

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