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Escritório obtém em sentença o reconhecimento da tempestividade e admissibilidade de defesa apresentada em Auto de Infração e Imposição de Multa

INFORMATIVO

 

Uma empresa do segmento de alimentos e bebidas procurou o escritório Starck de Moraes ao ter lavrada contra si Auto de Infração e Imposição de Multa. A fim de anexar a impugnação, a equipe tributária do escritório acessou ao portal ePAT. Contudo, fora surpreendida com a mensagem de indisponibilidade do sistema. Em busca de uma solução para o ocorrido, encaminhou mensagem para o canal Fale Conosco do portal, porém somente obteve resposta no dia subsequente com os seguintes dizeres: “Não nos é possível fornecer resposta conclusiva à questão formulada por desconhecer problemas dos fatos relacionados com o problema”.

 

Certos de que a indisponibilidade que enfrentaram era por motivo técnico, o escritório tornou a acessar o sistema ePAT no dia em que receberam a mensagem supracitada, no entanto, o problema persistia. Diante do ocorrido, diligenciaram ao Posto Fiscal de Marília, na tentativa de protocolar a Impugnação Administrativa em questão.  Porém, foram surpreendidos naquela ocasião com a notícia de que aquele Posto Fiscal se encontrava em Estado de Greve. Logo, os protocolos somente poderiam ser feitos no período da manhã.

 

Desse modo, não restou alternativa senão tornar a acessar o portal ePAT no próximo dia útil subsequente, data essa que o sistema havia sido normalizado, permitindo que fosse apresentada a impugnação.

 

Seguindo os fatos, o Ilustre Edmilson Valter do Nascimento, Julgador Fiscal da Unidade de Julgamento de Marília, proferiu decisão pelo não conhecimento da defesa, argumentando que, a Impugnante, protocolou, de forma intempestiva, Impugnação à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa.

 

Certos de que a impugnação protocolada havia sido apresentada de forma tempestiva, ou seja, mediante peticionamento eletrônico no primeiro dia em que o sistema normalizou o funcionamento, foi interposto recurso Voluntário. Todavia, foi proferida decisão confirmando a declaração de não conhecimento da defesa da autoridade julgadora de primeiro grau, face a alegada e equivocada intempestividade na realização do ato.

 

Não restando alternativas senão recorrer-se ao Judiciário para que fosse admitido o recurso Voluntário interposto pela via administrativa, impetrou a empresa Mandado de Segurança visando afastar o arbitrário, ilegal e inconstitucional ato emanado pela Autoridade Coatora que, de qualquer ângulo de análise, VIOLAVA O SEU LEGÍTIMO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, LHE TOLHENDO O DIREITO DE EXAURIR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

 

O advogado tributarista Arthur Castilho Gil destaca que, “por se tratar a autuação de matéria eminentemente técnica e fiscal, a via administrativa é, sem sombra de dúvidas, a instância mais capacitada para análise do imbróglio objeto da autuação, não se conformando a r. decisão proferida. De mais a mais, o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, mormente no processo administrativo, garantia prevista no Art. 5, LV da CF/88, não pode ser suprimida por falhas técnicas no sistema ePAT a que se destinou a citada impugnação”. Quanto a citada greve, o advogado ressalta que “o direito de greve, constitucionalmente previsto nos artigos 9º e 37, inciso VII da Constituição Federal (CF/88), deve ser exercido de forma limitada, com vistas a atender as necessidades da sociedade. O direito à greve, portanto, não pode violar direito de terceiros, conforme dispõe a própria Constituição Federal, menos ainda se deflagrada por funcionários públicos, como no caso presente, em que funcionários do PF de Marília se recusaram a protocolar a impugnação da impetrante, já que os protocolos só poderiam ser feitos no período da manhã.”

 

Diante da argumentação delineada e das provas carreadas aos autos, a Juíza de Direito Ana Lúcia Graça Lima Aiell, da 1ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Bauru, proferiu sentença CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer a tempestividade e admissibilidade da defesa apresentada pela Empresa, para regular processamento e julgamento.

 

 

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