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Prorrogação do prazo para adesão ao novo REFIS

 

 

Caro (a) Cliente,

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o governo publicou nesta quinta-feira, 31/8, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº. 798, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

Tal medida provisória altera o texto original da Medida Provisória nº. 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo novo prazo e determinando que a parcela que seria paga nas condições originais seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.

 

Assim, os contribuintes que aderirem ao Programa no mês de setembro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto/setembro até o dia 29 de setembro de 2017.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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