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Publicada lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

 

Caro(a) Cliente,

 

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa  que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 25/10, a Lei 13.496, de 24 de outubro de  2017, sancionada pelo Presidente Michel Temer, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

Em resumo, poderão ser quitados, na forma do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde que o requerimento seja feito até o dia 31 de outubro de 2017.

 

Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

 

A adesão ao referido programa ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

 

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária implicará:

 

I – a confissão dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PERT;

 

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

 

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

 

IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os débitos inseridos no referido programa poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

 

I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;

 

II - pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada;

 

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

 

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

 

  1. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

 

  1. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

 

IV - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III supracitado, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

 

II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

 

Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I e no §1º (devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)), poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no país, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.  

Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. 

No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os débitos inscritos em dívida ativa, inseridos no referido programa poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

 

  1. da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

 

  1. da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,5%;

 

  1. da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,6%; e

  1. da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

 

II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

 

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

 

  1. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

  1. parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada. 

 

Na hipótese de adesão a uma das modalidades supramencionadas, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

 

II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

 

III - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.

 

Dispõe a Lei 13.946/17 que o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física, e de R$1.000,00 quando for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional.

A Lei detalha ainda que implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

 

II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

 

III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

 

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

 

V - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante;

 

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e

 

VII - a inobservância do dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e/ou o não cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por três meses consecutivos ou seis alternados. 

Ademais, informamos que os atos necessários à execução dos procedimentos previstos serão editados pela Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei.

 

Conte conosco parar saber mais sobre esse e outros assuntos de natureza tributária. Estamos à disposição!

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS


 

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