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Governo prorroga mais uma vez prazo de adesão ao PERT

 

Caro (a) Cliente,

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o governo publicou nesta terça-feira, 31/10, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº. 807, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

A Medida Provisória recém publicada altera o texto original da Lei 13.496, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária-  PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo que a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de acordo com as condições determinadas e detalhadas na referida MP.

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