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Tribunais Superiores devem reconhecer a inconstitucionalidade do aumento da taxa Siscomex

Após algumas tentativas, o Supremo Tribunal Federal decidiu julgar a constitucionalidade do aumento da taxa Siscomex por portaria do Ministério da Fazenda. Em decisões anteriores, os ministros consideraram que o tema não era constitucional e, por isso, não deveria ser julgado por aquela corte.

 

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é um instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.

 

Foi instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e constituiu um significativo avanço ao informatizar os controles existentes, que eram realizados por meio de declarações em papel, carimbos e assinaturas.

 

A taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por sua vez, foi instituída pelo artigo 3º da Lei 9.716/98 e tem como objetivo fazer frente aos custos estatais de operação e investimentos no sistema informatizado Siscomex, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.

Nos termos inicialmente propostos, a taxa do SISCOMEX foi instituída nos valores fixos de R$ 30,00 por Declaração de Importação e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado os limites fixados pela Receita Federal do Brasil.

 

Ocorre que em 2011, os operadores do Sistema Aduaneiro foram surpreendidos pela publicação da Portaria nº. 257 do Ministério da Fazenda, que reajustou as taxas para R$ 185,00 por Declaração de Importação e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.

 

A norma estabeleceu ainda que os reajustes poderiam ser anuais por ato do Ministério da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos do Siscomex.

 

Inúmeros importadores tem acionado o Poder Judiciário requerendo o reconhecimento da ilegalidade perpetrada pelo Ministério da Fazenda. No entanto, alguns Tribunais Regionais Federais ainda estavam se manifestando pela validade da Portaria.

 

As atenções agora se voltam para o Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir de forma favorável aos contribuintes.

 

“Agora penso que há, sim, um problema na majoração expressiva como essa, por portaria”, disse o Ministro Luís Roberto Barroso, durante voto, reconhecendo a necessidade de o tema ser julgado pelo Supremo.

Por fim, é relevante destacar, que a cada dia que se passa sem que o contribuinte ajuíze a ação, esta prescrevendo seu direito de reaver os valores pagos indevidamente.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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