Nova tributação incidente sobre as aplicações em fundos de investimento

 

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o governo publicou no dia 30/10/2017, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 806, que altera e dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre aplicações em Fundos de Investimento.

 

Em resumo, de acordo com as alterações introduzidas pela MP 806/17, os Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado (aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração) passarão a sofrer uma tributação semestral independentemente da tributação incidente na amortização, alienação da cota ou liquidação do fundo.

 

A MP 806/17 estabelece que os rendimentos acumulados até 31 de maio de 2018 deverão ser considerados como tendo sido pagos ou creditados aos cotistas nesta data e estarão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte ("IRRF") conforme as alíquotas estabelecidas no art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 6º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

O art. 5º da referida MP dispõe que a incidência da tributação semestral do IRRF não será aplicável para:

(i) os Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), que permanecerão tributados conforme a Lei 8.668/93;

(ii) os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento em Cotas de FDIC (FIC-FIDC), que permanecerão tributados na amortização, na alienação e no resgate de cotas;

(iii) os Fundos de Investimento em Ações (FIA) e os Fundos de Investimento em Cotas de FIA, que permanecerão tributados no resgate de cotas;

(iv) os fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes, que permanecerão tributados conforme a Lei 8.981/95;

(v) os fundos de investimento que prevejam expressamente em regulamento seu término improrrogável até 31 de dezembro de 2018;

(vi) os fundos de investimento em participações (FIP) qualificados ou não como entidade de investimento de acordo com a regulamentação da CVM.

 

Ademais, não estarão sujeitas à tributação semestral do IRRF as aplicações de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil.

 

Tal MP dispõe ainda que a partir de 1º de janeiro de 2018, na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento, haverá a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos.

 

Também informamos que os atos necessários à execução dos procedimentos previstos serão editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

 

Por fim, ressaltamos que MP 806/17 deverá ser submetida à análise do Congresso Nacional, que terá o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar o texto da MP 806/17 e convertê-la em Lei, alterá-la ou, ainda, rejeitá-la.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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