STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e CSLL

 

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tais valores não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não configuram lucro.

 

O julgamento resolveu um conflito de jurisprudência entre as Turmas do STJ. Prevaleceu, naquela ocasião, o voto da Ministra Regina Helena Costa, que adotou o posicionamento do STF no julgamento que exclui o ICMS da Base de Cálculos da PIS e da Confins, no sentido de que incluir o crédito na base de cálculo de IRPJ significaria permitir que a União se apropriasse de receita dos estados, e não dos contribuintes, já que são os entes federados que abrem mão de arrecadação com os benefícios fiscais.

 

A questão é importante precedente para os contribuintes por sinalizar a posição dos ministros em discussões sobre crédito presumido de outros tributos.

 

A Procuradoria da Fazenda Nacional já manifestou que pretende recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal, embora a questão já tenha sido considerada infraconstitucional.

 

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