Estados regulamentam a compensação de débitos com precatório

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que os Estados já iniciaram a edição de leis ou elaboração de projetos de lei para permitir a compensação de precatórios com débitos tributários, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal/Emenda Constitucional 94/2016, que determina o pagamento dos precatórios pendentes até 2020.

 

A Emenda Constitucional 94 ajusta o regime de pagamentos à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/09 que previa prazo de 15 anos para os pagamentos de precatórios.

 

Em resumo, de acordo com a nova Emenda, os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 -  deverão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial.

 

A solução dada pela Emenda Constitucional 94 foi FACULTAR aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

 

Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal/ solução dada pela Emenda Constitucional 94/16, os Estados estão sancionando leis que autorizam o uso de precatórios próprios/terceiros como forma de pagamento (compensação) dos créditos tributários.

 

As recém editadas leis nos Estado do Rio Grande do Sul e Minas Gerais são um exemplo.  Já no caso do Estado de São Paulo, há um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa Estadual que estabelece os termos e condições para compensação de créditos com precatórios.

 

A adoção da medida não é importante apenas para os contribuintes, mas também para os Estados em crise fiscal, pois o descumprimento do determinado pela Emenda Constitucional 94/16 é passível de sequestro de recursos, crime de improbidade administrativa, etc.

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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