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CONFAZ divulga celebração do convênio ICMS nº 169

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira, 28/11/17, a celebração do Convênio ICMS nº.169.

 

Em resumo, o Convênio ICMS nº.169 estabelece diretrizes para os Estados e Distrito Federal concederem moratória, parcelamento especial de débitos e ampliação de prazo para pagamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

O disposto no convênio aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à administração tributária.

 

A nova norma faculta, por exemplo, aos Estados e Distrito Federal conceder parcelamento de créditos tributários decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidos de multa, juros e correção monetária sobre as prestações vincendas.

 

Na concessão de parcelamento de crédito tributário objeto de anistia ou remissão, será observado o limite máximo de 60 parcelas, podendo:


I - quando o Estado ou o Distrito Federal utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, ter como desconto máximo de multa e juros os seguintes percentuais:


a) em parcela única, com redução de até 80%  das multas e de até 30% dos juros;


b) em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% das multas e até 25% dos juros;


c) em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 40% das multas e até 20% os juros;


II - quando o Estado ou o Distrito Federal utilizar índice de atualização monetária e juros diversos do previsto no inciso I desta cláusula, ter como desconto máximo de multa e juros os seguintes percentuais:


a) em parcela única, com redução de até 80% das multas e de até 85% dos juros;


b) em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% das multas e até 70% dos juros;


c) em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 40% das multas e até 60% dos juros. 

 

Prevê ainda o referido Convênio que deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 4 anos para concessão de um novo parcelamento especial de débitos tributários, com a redução de multa e juros.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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