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Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta

Com o resultado da discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições (PIS/CONFINS), novas teses ganham força, entre as quais a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta.

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime, entendeu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

 

O relator do processo, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu voto favorável ao contribuinte, fundamentando sua decisão pela aplicação da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que em repercussão geral entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

Dessa forma, como a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta possui a mesma base de cálculo das referidas contribuições sociais (PIS e COFINS), decidiu o Supremo Tribunal de Justiça pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

 

A questão é um importante precedente para os contribuintes por sinalizar a posição dos ministros em discussões sobre crédito presumido de outros tributos.

 

A Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestou, comunicando que pretende recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal, como tem feito em todos os casos semelhantes.

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

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