​​​​© 2017. Desenvolvido por WD Comunicação.

  • Grey Facebook Icon
  • Grey LinkedIn Icon

Importação de veículo por pessoas físicas em SP: incidência de ICMS é válida

 

 

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio.

 

Em votação realizada em 5 de dezembro de 2017, no julgamento do recurso de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE) 917950, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não há nulidade da norma, uma vez que ela foi editada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que autorizou a tributação.


O Recurso Extraordinário foi interposto por uma contribuinte contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, confirmando sentença, considerou válida a incidência do ICMS na operação de importação concluída quando já vigente a Lei estadual 11.001/2001, editada posteriormente à EC 33/2001.

 

Referido recurso foi julgado procedente, invalidando a cobrança, pois, segundo o relator do recurso, Ministro Teori Zavascki (falecido), a exigência do tributo pelas Fazendas Estaduais deveria cumprir dois requisitos: existência de legislação local posterior à Lei Complementar Federal 114/2002, que prevê a cobrança do ICMS de pessoa física, e fato gerador posterior à Lei Estadual.

 

Seguindo os fatos, o Estado de São Paulo interpôs Agravo Regimental contra a decisão do relator, lembrando que a Lei Estadual é posterior à EC 33/2001, que igualmente previu a tributação do ICMS de pessoa física. Assim, argumentou que a lei local é válida, ainda que anterior a Lei Federal supramencionada.


O agravo começou a ser julgado pelo colegiado em setembro de 2016. Na ocasião, o relator votou no sentido do desprovimento, mantendo sua decisão monocrática. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu a divergência, dando provimento ao agravo regimental. Segundo ele, a hipótese não é de nulidade da lei estadual, mas de ineficácia até a superveniência da Lei Complementar Federal.

 

  O julgamento foi retomado na última terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que seguiu o entendimento do Ministro Gilmar Mendes.


Com a decisão, por maioria, vencido o relator, foi dado provimento ao agravo regimental do Estado de São Paulo para negar provimento ao recurso extraordinário do contribuinte.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

Please reload

Posts Recentes | Blog
Please reload

Últimas Notícias
Please reload