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REFIS do Funrual dispõe que bens de devedores podem ser bloqueados sem autorização judicial

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10/1, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, sancionada pelo Presidente Michel Temer, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Em resumo, poderão ser quitados, na forma do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, das contribuições de que tratam o art. 25 da Lei no 8.212/91(contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial), e o art. 25 da Lei n° 8.870/94 (contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação da Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo estabelecido.

 

A adesão ao referido programa ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

 

A adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural implicará:

 

I – a confissão dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRR;

 

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei no8.212/91, e às contribuições dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870/94, vencidos após 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; e

 

III – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

 

I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

 

II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no inciso I, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% dos juros de mora.

 

Já o adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da Lei da seguinte forma:

 

I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

 

II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no inciso I, equivalentes a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% dos juros de mora.

 

Dispõe a Lei 13.606/18 que o valor mínimo de cada prestação mensal para o produtor rural pessoa física e/ou pessoa jurídica será de R$ 100,00, e para o adquirente de produção rural ou a cooperativa será de R$ 1.000,00.

 

A Lei detalha ainda que implicará exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

 

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

 

II - a falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - a inobservância do dever de pagar as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos vencidos após 30 de agosto de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e/ou o não cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por três meses consecutivos ou seis alternados; ou

 

IV - a não quitação integral de no mínimo 2,5% da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos.

 

Os atos necessários à execução dos procedimentos previstos serão editados pela Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN no prazo de até 30 dias, a contar da publicação da Lei.

 

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer trouxe  “de carona” entre seus artigos, uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. A nova regra está no artigo 25 da Lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.

 

O novo dispositivo dispõe que “inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados”. Não pago o débito no prazo fixado, a Fazenda Pública poderá:

 

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

 

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

 

Ou seja, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa da União.

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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