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Solicitação de opção pelo Simples Nacional

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que as empresas excluídas do Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06) podem pedir nova opção de adesão ao regime.

 

A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente estará disponível no mês de janeiro, até o seu último dia útil. O mesmo prazo vale para a regularização de débitos tributários.

 

As empresas que possuem débitos no programa e foram excluídas em 1º de janeiro precisam regularizá-los, inclusive com a opção do Parcelamento Convencional disponível no Portal do Simples Nacional, que deverá ser acessado por meio do seguinte link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Default.aspx.

 

Já para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados a partir do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

 

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já tenha sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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