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Exclusão do ICMS de cálculo do IRPJ e da CSLL

 

Com o resultado da discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições (PIS/CONFINS), novas teses ganham força, entre as quais a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sob a sistemática presumida.

 

Como informamos em notas anteriores, em 15 de março de 2017, sob regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

Em resumo, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

O dispositivo questionado no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que é utilizado como parâmetro pela lei do PIS e da COFINS, cumulativo e não-cumulativo, também é utilizado como parâmetro por outras leis.

 

É o caso, por exemplo, das Leis 9.249/95 e 9.430/96 , as quais dispõem, especificamente, que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando recolhidos sob a base de cálculo presumida,  serão determinadas mediante a aplicação de determinado percentual (1,6 % a 32%) sobre a receita bruta auferida mensalmente.

 

Segundo a sistemática atual, a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 possui efeitos vinculantes, embora não tenha ocorrido, até o presente momento, a publicação do acórdão ou eventual modulação dos efeitos.

 

Nesse sentido, a orientação fixada para o PIS e a Cofins se aplica igualmente para o IRPJ e a CSSL sobre o lucro presumido, que nada mais é do que um percentual fixo da receita operacional bruta.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

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