Emenda Constitucional 99: Novo sistema de pagamento de precatórios

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Congresso Nacional promulgou,  no dia 15 de dezembro de 2017, a Emenda Constitucional 99, que estabelece um novo sistema de pagamento de precatórios.

 

Em resumo, de acordo com a nova Emenda, os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2024 deverão ser pagos até 2024, dentro de um regime especial.

 

Outro aspecto importante trazido pela nova Emenda foi a vedação de desapropriações pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no período do regime especial,  cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento, incluídos os precatórios a pagar de suas entidades da administração indireta, sejam superiores a 70% das respectivas receitas correntes líquidas, excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social.

 

A nova Emenda Constitucional determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios regulamentem nas respectivas leis, em até 120 dias a partir de 1º de janeiro de 2018, a faculdade dos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

 

Decorrido o prazo estabelecido de 120 dias sem a regulamentação prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a FACULDADE de compensar seus precatórios com os débitos de natureza tributária ou de outra natureza.

 

A Emenda trata também da correção monetária dos precatórios nos termos da decisão modulada do Supremo Tribunal Federal, que acatou a correção monetária pela TR - Taxa Referencial até 25 de março de 2015 e, a partir dessa data, a aplicação do índice IPCA-E.

 

O Estado de São Paulo já regulamentou, através do Decreto Estadual nº 63.153/18, as novas regras da Constituição Federal relativas aos pagamentos de precatórios.

 

O Estado utilizará 50% dos depósitos destinados ao pagamento dos precatórios para quitar acordos fechados diretamente com os credores.

 

Segundo o Decreto Estadual, na negociação dos valores de precatórios a pagar, o crédito atualizado poderá ser reduzido em até 40%.

 

Os acordos poderão ser firmados pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/SP, a pedido dos credores de precatórios.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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