Portaria regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da união

 

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicada em 9 de fevereiro de 2018, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018, que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União.

 

Em resumo, os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas pela Portaria PGFN nº 32. Ressalte-se que essa modalidade de extinção de débitos não se aplica aos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente e que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 

Dispõe a Portaria PGFN nº 32 que a dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, sendo que o devedor arcará com os custos dessa avaliação. O laudo de avaliação do bem imóvel deverá ser emitido por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano, ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural, caso em que o procedimento ocorrerá em atendimento ao interesse social, para fins de reforma agrária.

 

Na hipótese do débito que se pretenda extinguir mediante dação em pagamento de bem imóvel esteja em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão cumulativamente desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

 

A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios.

 

O requerimento de dação em pagamento deverá ser apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento.

 

Atendidos os requisitos formais indicados na Portaria, a unidade descentralizada da PGFN deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União e, na hipótese de a manifestação ser favorável, submeter o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR/PGFN).

 

A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União está condicionada ao cumprimento da formalização do requerimento devidamente instruída com os documentos comprobatórios exigidos, com à manifestação favorável da SPU quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público e à aceitação, pela CGR/PGFN, da proposta de dação em pagamento de imóvel, além da comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª  via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo e ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento em dinheiro, se for o caso.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse ou outros assuntos de natureza tributária.

 

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