​​​​© 2017. Desenvolvido por WD Comunicação.

  • Grey Facebook Icon
  • Grey LinkedIn Icon

Exclusão da taxa portuária da base de cálculo do imposto de importação

 

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça há tempos vem decidindo pela impossibilidade de inclusão dos valores relacionados à taxa de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação.

 

Em decisão unânime publicada recentemente, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar o mesmo entendimento, consolidando o entendimento do STJ, no sentido de que os gastos com capatazia – movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuado por aparelho portuário – não devem integrar a base de cálculo para os impostos incidentes sobre a importação (Imposto de Importação, IPI, PIS-Cofins e ICMS).

 

Sem divergência, restou assentado o entendimento de que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF 327/2003 (estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada) ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal, terminando por ofender essa última.

 

Ou seja, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária.

 

Dessa forma, os custos de carga e descarga, previstos no Decreto 6.759/2009, são os efetuados até a chegada das mercadorias no porto do país de importação, ou seja, os valores despendidos no porto ou aeroporto de origem e durante o seu transporte, não podendo, no entanto, ser estendidos aos valores pagos após a chegada ao porto ou aeroporto de destino, no país importador.

 

Assim, o limite para a inclusão dos custos de transporte - e de custos a ele associados - no valor aduaneiro é a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no país importador. A partir desse momento, os valores despendidos com a movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, sendo descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo do Imposto de Importação.

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

Please reload

Posts Recentes | Blog
Please reload

Últimas Notícias
Please reload