​​​​© 2017. Desenvolvido por WD Comunicação.

  • Grey Facebook Icon
  • Grey LinkedIn Icon

Município de SP autoriza uso de precatórios judiciais para quitação de débitos fiscais

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicada a Lei nº. 16.953 de 12 de julho de 2018, que institui o programa especial de quitação de precatórios e estabelece as condições para sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

 

Em resumo, a norma autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento, com até 92% do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, desde que os débitos não tenham sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados.

 

Caso o valor do débito inscrito indicado para compensação seja superior ao crédito do precatório, o saldo deverá ser recolhido ao Município, podendo ser objeto de parcelamento, em até 05 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação da taxa Selic. Em caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e a R$ 300,00 para as pessoas jurídicas.

 

Após o deferimento do requerimento de compensação, o interessado efetuará o recolhimento do saldo residual do débito inscrito em dívida ativa no prazo de 15 dias corridos, sob pena de ser cancelado o pedido.

 

O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação. Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

      

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

 

Please reload

Posts Recentes | Blog
Please reload

Últimas Notícias
Please reload