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Lei complementar: projeto prevê concessão de benefícios para pagamentos de débitos no estado do Rio de Janeiro

13/09/2018

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, no dia 4 de setembro de 2018, o texto base do projeto de Lei Complementar 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS.

 

Em resumo, nos termos do texto aprovado, poderão ser quitados com redução de multa e juros os débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, seja recolhido, em moeda corrente.

 

O projeto dispõe que o débito consolidado poderá ser pago:

 

a. em parcela única, com redução de 85% das multas e de 50% dos demais acréscimos legais;

 

b. em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas e de 35% dos demais acréscimos legais;

 

c. em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% das multas e de 20% dos demais acréscimos legais; e

 

d. em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% das multas e de 15% dos demais acréscimos legais.

 

Já no caso dos créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas, cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, o débito consolidado poderá ser pago da seguinte forma:

 

a. em parcela única, com redução de 70% das multas e de 50% dos demais acréscimos legais;

 

b. em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 55% das multas e de 35% dos demais acréscimos legais;

 

c. em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% das multas e de 20% dos demais acréscimos legais; e

 

d. em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% das multas e de 15% dos demais acréscimos legais.

 

A proposta também dispõe sobre a redução dos débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) ainda não inscritos na dívida ativa e decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho deste ano. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até 10 parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas.

 

O projeto dispõe ainda que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo por meio de decreto, não podendo ocorrer a prorrogação desse prazo.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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