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Lei Complementar institui parcelamento especial de débitos no Estado do RJ

O Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar nº 182, de 20 de setembro de 2018, instituiu um parcelamento especial para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas (TCE) e dívidas de IPVA.

 

Em resumo, poderão ser quitados, na forma do parcelamento especial, débitos fiscais relacionados com ICMS, multa do Tribunal de Contas (TCE) e dívidas de IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, seja recolhido, em moeda corrente.

 

O parcelamento aprovado dispõe que o débito consolidado poderá ser pago:

 

a. em parcela única, com redução de 85% das multas e de 50% dos juros de mora;

 

b. em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas e de 35% dos juros de mora;

 

c. em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% das multas e de 20% dos juros de mora; e

 

d. em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% das multas e de 15% dos juros de mora.

 

Já para os créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, o pagamento poderá ser feito da seguinte forma:

 

a. em parcela única, com redução de 70% das multas e de 50% dos juros de mora;

 

b. em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 55% das multas e de 35% dos juros de mora;


c. em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% das multas e de 20% dos juros de mora; e

 

d. em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% das multas e de 15% dos juros de mora.

 

Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária também poderão ser parcelados nas condições acima detalhadas.

 

A Lei Complementar dispõe ainda que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado.

 

Será motivo para cancelar o parcelamento:

 

a. o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;

 

b.  a existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas; e

 

c. o inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias.

 

Nos termos da LC 182 ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018 seja inferior ao equivalente em reais a  UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias.

 

Além disso, a LC 182 dispõe que os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, que não estiverem inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, poderão ser recolhidos em até 10 parcelas, com dispensa do pagamento de juros e de multa, inclusive moratórias apuradas por RENAVAN.


Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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