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Resoluções trazem novas regras para parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA

 

Nesta Edição Informativa, o Escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que a Fazenda do Estado de São Paulo editou três resoluções que disciplinam novas possibilidades de parcelamento de débitos de ICMS e IPVA.

 

Em resumo, as resoluções atualizam as regras de parcelamento prevendo uma modalidade de 60 meses que deixa de ser especial, ou seja, independe de prévia aprovação da Fazenda para que o contribuinte possa se valer dessa modalidade de parcelamento; o valor máximo a ser parcelado foi ampliado de R$ 10 milhões para R$50 milhões de reais; prevê a possibilidade de parcelamento de débitos sujeitos a substituição tributária, com fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018. Nesse último caso, os pedidos de adesão ao parcelamento poderão ser feito até o dia 31 de maio de 2018.

 

No caso de débitos de IPVA, a resolução dispõe que é possível o parcelamento de débitos com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017, em até dez parcelas mensais. O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte no endereço eletrônico: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

 

Consulte-nos para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

Permanecemos à disposição,

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

Confira os links:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369682

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=369681

 

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