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Corte especial decide que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº. 1.665.599/RS, revisou o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ (“não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV”).

 

Em resumo, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, a Corte Especial revisou o enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, que passou a ter a seguinte redação: “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF).

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.


 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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