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Criança pode viajar em SP com autorização simples

25/07/2019

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo publicou ontem no Diário da Justiça paulista regra que autoriza crianças e adolescentes de até 16 anos a viajarem sozinhos no país com uma autorização simples por escrito que tenha firma reconhecida de pai, mãe ou responsável legal.
 

Desde março, devido a lei que alterou o artigo 83 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quem tinha até 16 anos só podia viajar sem acompanhante  mediante autorização judicial.
 

Segundo a medida publicada ontem, para que viaje desacompanhado no país, o menor de 16 anos precisará ou de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida –pode ser tanto por autenticidade como por semelhança, segundo a regra.
 

Mas atenção: se a criança ou adolescente vai viajar para fora do estado de São Paulo, é necessário verificar qual a regra do local de destino, pois para a volta o menor de 16 anos pode precisar da autorização judicial para embarcar.
 

A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) informou que ainda não foi notificada da decisão. Após notificação oficial, disse em nota, “adotará medidas necessárias para orientar as empresas sobre o tema”. 

 

Leia a matéria original

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