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Débitos de ICMS: ST podem ser parcelados em até 60 vezes

 

A Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado de São Paulo resolveram publicar, em conjunto, a Resolução SFP/PGE-3, na edição de14.08.19 do Diário Oficial do Estado.  Tal Resolução permite o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária.

 

Em resumo, poderão ser parcelados débitos de ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento estabelecida, ou seja,  31.12.2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais.

 

A Resolução dispõe que poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:

 

 - declarados pelo contribuinte e não pagos; 

 

 - exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

 

- decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

 

Os pedidos de parcelamento para débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverão ser efetuados:

 

- no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http:// pfe.fazenda.sp.gov.br; 

 

- mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov. br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

 

Já para os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 

 

A Resolução dispõe ainda que no caso de execução fiscal ajuizada, o parcelamento deverá abranger todas as Certidões de Dívida Ativa.

 

Além disso, dispõe que poderá ser concedido o reparcelamento do saldo de parcelamento rompido, uma única vez, desde que seja:

 

- requerido no prazo de 30 dias contados da data do rompimento; 

 

- reincorporada ao saldo remanescente, se for o caso, a redução da multa aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto no § 2º do artigo 574-A do Regulamento do ICMS; 

 

- apresentada garantia ou se for recolhido, como primeira parcela do reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 15% do saldo remanescente.

 

Por fim, informamos  que os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 10 da Resolução SFP/PGE-3.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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