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Prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação de Precatórios do Município de São Paulo

Em edições anteriores, o escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informou que foi publicada a Lei nº. 16.953, de 12 de julho de 2018, que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabeleceu as condições para sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

 

Em resumo, a norma autoriza a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento, com até 92% do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, desde que os débitos não tenham sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados. 

 

Nessa edição, o escritório comunica que o prazo para formalizar o pedido de adesão ao Programa Especial de Quitação de Precatórios encerrará às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2019.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS


 

 

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