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Certidões fiscais só devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares

A 1ª turma do STJ alterou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só serão expedidas se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.

 

A decisão da turma foi por maioria, a partir do voto do ministro Gurgel de Faria, no julgamento de agravo da Fazenda contra decisão do relator, ministro Kukina, que manteve acórdão regional.

 

A decisão recorrida, do TRF da 1ª região, baseando-se na autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos, reputou possível a expedição de certidão apenas para a filial: “Possível a expedição de CPD-EN a filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127, II, do CTN.”

 

O ministro Kukina reafirmou que o Tribunal tem “firme jurisprudência” em que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.

 

Já em voto-vista divergente, o ministro Gurgel de Faria considerou a tese fixada em repetitivo, de 2013, permitindo a penhora de valores depositados em nome das filiais para satisfação de dívidas tributárias da matriz. Naquele julgado, partiu-se da premissa de que “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz”. (REsp 1.355.812)

 

Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa formaram a maioria com o voto-divergente do ministro Gurgel.

 

Processo: AREsp 1.286.122

Leia a matéria original







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