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Revogação da Portaria do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

O Ministério da Economia revogou em 7/10, a Portaria 531 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública.

 

Leia aqui a íntegra do ato de revogação.

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