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Convênio ICMS nº 152: Estado de SP tem autorização para instituir Programa de Parcelamento de Débitos de ICM e ICMS

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião extraordinária realizada no dia 10 de outubro de 2019, autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS, e dispensar e reduzir suas multas e demais acréscimos legais de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Em resumo, poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de maio de 2019.

 

O convênio dispõe que o débito consolidado poderá ser pago:

 

I - em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais; e

 

II - em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais.

 

Mas nada impede que a legislação Estadual disponha de modo diverso, desde que observados os limites e os prazos estabelecidos no convênio nº 152.

 

Assim como nas edições anteriores, a formalização de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

 

O Estado de São Paulo deverá ainda regulamentar o prazo máximo de opção do contribuinte para formalização do pedido de adesão, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

 

O convênio dispõe ainda que implica revogação do parcelamento:

 

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no convênio;

 

II - o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

 

III - a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto nos Convênio ICMS 51/2007, 108/2012 e 117/2015 e 54/2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019;

 

IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

 

Por fim, o convênio expressamente veda o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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