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Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 06/11, o Decreto nº. 64.564/19, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo.

 

Em resumo, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente.

 

O parcelamento dispõe que o débito consolidado poderá ser pago:

 

I - em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

 

II - em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

 

a) até 12 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês; 

b) 13 a 30 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80 ao mês; 

c) 31 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% ao mês.

 

Já em relação ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções supracitadas aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

 

I - 70% no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; 

 

II - 60% no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; 

 

III - 25% nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

 

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês.

Assim como nas edições anteriores, a formalização de pedido de ingresso no Programa de Parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O Decreto nº. 64.564/19 dispõe, ainda, que implica revogação do parcelamento:

I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº. 64.564/19;

II - falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; 

III - falta de pagamento de até 3 parcelas, excetuada a primeira, após 90 dias do vencimento da última prestação do parcelamento; 

IV - não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

V - declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;

VI - descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado.

Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional, o Programa de Parcelamento permite a liquidação dos débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente.

O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

Ademais, o Decreto nº. 64.564/19 dispõe que, tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a: (i) todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa; e (ii) a todas as Certidões de Dívida Ativa quando agrupadas numa execução fiscal.

Por fim, o Decreto nº. 64.564/19 expressamente veda o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

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