Novas portarias da PGFN suspendem atos de cobrança e facilitam a renegociação de dívidas

 

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.

 

 Em decorrência da autorização ministerial, foram publicadas as Portarias nº 7.820 e 7.821, cujas principais características seguem abaixo.

 

Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020: Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

 

Em resumo:

 

- disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

- a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br);

- a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá:

* pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

* parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

* diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

- a adesão à transação extraordinária proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial; e

- a transação extraordinária prevista nesta Portaria não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019

 

O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a Portaria nº 7.820 ficará aberto até 25 de março de 2020.

 

Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Em resumo:

 

- Ficam suspensos, por 90 dias:

* os prazos para impugnação e os prazos para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

* os prazos para apresentação de manifestação de inconformidade e os prazos para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

* os prazos para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, os prazos para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e os prazos para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018.

Atenção: As suspensões supracitadas aplicam-se aos prazos em curso no dia 16 de março de 2020 ou que se iniciarem após essa data.

- as medidas de cobrança administrativa:

* protesto de certidões de dívida ativa

* instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR

- o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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