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Medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública

 

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, adotou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Em resumo, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia, exclusivamente durante o estado de calamidade pública, a MP nº 927 autoriza a adoção pelos empregadores das seguintes medidas:

  • o teletrabalho:

- o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância;

 

- para retomar o regime de trabalho presencial o empregado deverá ser notificado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;

 

- o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

  • a antecipação de férias individuais:

- o empregador poderá, a seu critério, informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias desde que com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado;

 

- as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias, mas poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido;

 

- para as férias concedidas durante o estado de calamidade o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 (20 de dezembro);

 

- o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

  • a concessão de férias coletivas:

-  o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

  • o aproveitamento e a antecipação de feriados:

- os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

  • o banco de horas:

- ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

 

- a compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

  • a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

- fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os exames demissionais somente poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;

 

- os demais exames acima mencionados serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

  • o direcionamento do trabalhador para qualificação:

-  o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual;

 

- o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

  • o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS:

- fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;

 

- o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, em até 6 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;

 

- para usufruir dessa prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.

 

A MP nº 927 dispõe, ainda, que o prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza trabalhista.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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