Nova Medida Provisória revoga suspensão do contrato de trabalho

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, adotou a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, para alterar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e revogar o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

 

Em resumo, além de revogar o art. 18 da MP nº 927, que previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, a MP nº 928  suspende os prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação aos órgãos e entidades da administração cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalente.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza trabalhista.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Please reload

Posts Recentes | Blog
Please reload

Últimas Notícias
Please reload

​​​​© 2017. Desenvolvido por WD Comunicação.

  • Grey Facebook Icon
  • Grey LinkedIn Icon