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Relações de Consumo

 

Nessa nota informativa, face ao elevado número de consultas jurídicas que estamos recebendo relacionadas aos impactos da pandemia COVID-19 nas RELAÇÕES DE CONSUMO, buscaremos sintetizar aspectos jurídicos básicos dispostos no Código de Defesa do Consumidor, bem como apresentaremos as recentes edições de normas aplicáveis às relações de consumo envolvendo companhias aéreas.
 

 

O Código de Defesa do Consumidor.
Destinatários e Direitos básicos garantidos aos consumidores.

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 2º, define como “consumidor” para fins de proteção legal “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." 

 

Diante desse conceito de consumidor trazido pela legislação especial consumerista, nota-se que, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas podem se enquadrar nesta definição. No entanto, o enquadramento das pessoas jurídicas no conceito de consumidor depende de dois fatores: o primeiro deles é definir se a pessoa jurídica se apresenta como vulnerável frente à relação de consumo travada por ela junto a um determinado fornecedor; já o segundo fator consiste em definir se a pessoa jurídica se amolda ao conceito de destinatária final do produto ou serviço.

 

Apesar de certa divergência da jurisprudência nacional para definir com precisão se pessoas jurídicas de fato fazem jus, em determinadas hipóteses e circunstâncias, a se valer da proteção especial conferida pela legislação consumerista, é certo que, na prática, revela-se mais usual que na existência de um conflito envolvendo determinada relação comercial (e jurídica, por consequente) entre duas empresas, a legislação aplicável seja a do Código Civil Brasileiro.

 

 Excepcionalmente, desde que demonstrada, in concreto, alguma situação clara de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica entre as empresas contratantes - que possa resultar comprovadamente em um evidente desequilíbrio na relação jurídica -, entendemos ser possível a aplicação das normas do CDC. 

 

Por isso, apenas em determinadas situações excepcionais e à vista da hipossuficiência concreta de determinada empresa adquirente de bens ou serviços, é que entendemos ser admissível considerá-lo como consumidor e, consequentemente, ser possível a essa empresa reivindicar direitos especiais conferidos pela legislação consumerista.

 

Exposta a definição e os conceitos sobre quem são os destinatários do CDC, faz-se necessário esclarecer quais são os principais direitos básicos e garantias especiais conferidas àqueles considerados pela legislação especial como consumidores. Vejamos o que dispõe os incisos I a V do artigo 6º do CDC:

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
 

        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

        II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

        V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

     (...)

 

Conforme depreende-se da redação do inciso V, do artigo 6º, do CDC, os consumidores estão amparados pela lei contra fatos supervenientes que venham a ocorrer na relação jurídica e que torne desproporcional ou excessivamente onerosa o cumprimento de determinada obrigação.

 

Nesse sentido, a depender dos impactos ocasionados pela calamidade pública instaurada pelo COVID-19 a determinado consumidor, haverá fundamento jurídico para que seja admitida a sua isenção de responsabilidade pelo descumprimento de contratos e obrigações, bem como poderá ser admitida a revisão de tais contratos e obrigações assumidas em momento anterior.

 

 

Impactos do CORONAVÍRUS nas relações de consumo com companhias aéreas.

 

Como visto anteriormente, a relação de direitos e prerrogativas dos consumidores se revela especialmente importante em tempos de CORONAVÍRUS, já que, em situações de conflitos ou potenciais litígios envolvendo consumidores, há expressa proteção legal para evitar a imposição do cumprimento de contratos e obrigações com fornecedores de serviços e produtos em prejuízo do consumidor.

 

Nesse contexto, uma relação jurídica que vem sendo bastante questionada nas últimas semanas pelos consumidores é aquela envolvendo a compra de passagens aéreas.

 

Sem dúvida, é notório que o setor de aviação civil é um dos mais afetados pela restrição de movimentação de pessoas no Brasil e no mundo. Por outro lado, também é indubitável que as companhias aéreas não podem impor regras e cobranças abusivas e/ou desproporcionais a inúmeros consumidores por conta do fato imprevisível que é o COVID-19. 

 

Porém, inúmeros clientes vêm relatando dificuldades em fazer valer o seu direito consumerista quando da tentativa de alteração ou cancelamento de voos adquiridos antes da decretação do estado de calamidade pública, ou até mesmo no momento em que solicitam a manutenção do crédito da compra do voo alterado ou cancelado. 

 

Em face do grande número de potenciais litígios envolvendo consumidores e companhias aéreas, no último dia 19/03/2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº. 925/2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais no âmbito da aviação aérea em função da pandemia do COVID-19.

 

O Artigo 3º e respectivo §1º da referida Medida Provisória dispõe sobre o prazo de reembolso para o valor relativo à compra de passagens aéreas, bem como, confere isenção de penalidades contratuais para clientes que aceitem a conversão do pagamento feito para voos não realizados, confira-se:

  Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º. Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Já o §2º do mesmo artigo 3º da MP nº. 925/2020 trata do prazo em relação ao qual serão aplicáveis as disposições contidas no referido artigo 3º, a saber:

(...)

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

 

Vale ressaltar que a referida Medida Provisória já está em pleno vigor produzindo regulares efeitos, ainda que esteja pendente de conversão em Lei pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias, a partir do início de sua publicação.

 

Por fim, destacamos ainda algumas regras a serem observadas para o caso de (i) alteração de voos feitos pela empresa aérea e (ii) alteração de voos feito pelo próprio consumidor, confira-se:

 

Alteração pela empresa aérea

 

Qualquer alteração programada feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 72 horas de antecedência da data do voo. 

Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral nos meios utilizados na compra (no prazo de 12 meses, conforme previsto na MP nº. 925/2020) ou de reacomodação em outro voo disponível.

Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral no prazo de 12 meses ou reacomodação em outro voo disponível) também devem ser oferecidas para escolha pelos passageiros quando:

      • Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;

      • Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.

Se houver falha na informação da empresa aérea e o passageiro só ficar sabendo da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto para embarque, situações cada vez mais corriqueiras experimentadas pelos consumidores, as alternativas para escolha também são o reembolso integral (no prazo de 12 meses), a reacomodação em outro voo disponível, além da execução do serviço por outra modalidade de transporte. A empresa também deve oferecer assistência material.

 A assistência material, geralmente aplicável somente a passageiros no Brasil, deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea de acordo com o tempo de espera, conforme demonstrado a seguir:

      • A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.);

      • A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.);

      • A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e dela para o aeroporto;

      • O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

 

Vale frisar que, sem prejuízo das obrigações legais acima previstas, a companhia aérea também poderá ser, eventualmente, responsabilizada judicialmente ao pagamento de Danos Morais sofridos pelos consumidores em razão de defeito na prestação dos serviços e/ou descumprimento de quaisquer das obrigações já descritas. 

 

Alteração pelo passageiro

 

Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do CORONAVÍRUS, conforme depreende-se do §1º, do artigo 3º, da MP supra referida, ficarão isentos da cobrança de multa contratual apenas na hipótese de aceitarem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado. 

 

O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas, desde que, obviamente, as multas não sejam desproporcionais e abusivas, já que nesta hipótese, milita em favor do consumidor o inciso V, do artigo 6º, do CDC, descrito nos itens anteriores.

 

Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque sempre deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso é de 12 meses. 

 

Em tempos de CORONAVÍRUS, aconselhamos fortemente que nossos clientes nos consultem sobre relações jurídicas impactadas pela pandemia. 

 

A prevenção de litígios ainda é o melhor dos remédios. 

Permanecemos à disposição para auxilia-los em quaisquer outras situações relacionadas aos direitos e deveres dos consumidores.

 

 

Conte conosco,

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 

 

 

 

 

Esta nota possui caráter meramente informativo e se destina exclusivamente aos clientes e parceiros da STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

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