Nova portaria da PGNF prorroga o prazo para adesão à transação extraordinária

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que, por meio da Portaria nº 8.457, de 25 de março de 2020, foi prorrogado o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a Portaria nº 7.820, ficando em aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal).

 

Essa modalidade de transação, disponível para todos os contribuintes, permite, em resumo:

 

* o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

 

* o parcelamento do restante em até 81 meses, para os débitos não previdenciários, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

* o diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o item anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

 

Já para os débitos previdenciários, o pagamento do saldo poderá ser dividido em, no máximo, de 60 vezes. 

 

Vale ressaltar que não há qualquer vedação de adesão para quem já teve seus débitos parcelados.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza tributária.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

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