MP 936/20 dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

 

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que foi publicado na última quarta-feira, 1º de abril, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 936, que tem como finalidade preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

 

 Para tanto, a Medida Provisória dispõe sobre a possibilidade de realização de acordo, individual ou coletivo, visando a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, bem como da suspensão do contrato de trabalho, de forma temporária.

 

A seguir, reunimos os principais aspectos a serem considerados na relação de trabalho previstos na MP 936/20, a saber:

 

  • REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA E DO SALÁRIO

 

- O salário dos funcionários poderá ser reduzido de forma proporcional à redução da jornada de trabalho por até 90 (noventa) dias;

 

- Em caso de acordo individual (que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos), a redução da jornada de trabalho e de salário poderá ocorrer nos percentuais de 25%, 50% ou 70%;

 

- Caso seja realizado através de convenção ou acordo coletivo de trabalho, tais instrumentos poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diferenciados (não havendo na Medida Provisória citações sobre quais seriam esses percentuais);

 

- A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, a contar da:

 

I - cessação do estado de calamidade pública;

 

II - data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

 

III - data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

- Há previsão de garantia provisória de emprego durante o período de aplicação da medida e, após o restabelecimento das condições normais, pelo mesmo período da redução de jornada. Por exemplo: se o acordo individual ou coletivo prever a redução de jornada de 90 dias, o empregado fará jus à garantia do emprego, quando encerrar os efeitos do acordo, por mais 90 dias;

 

  • SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

 

- O contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias;

 

- Contudo, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado;

 

- Para os empregados cujo salário é superior a R$ 3.135,00, ou aqueles que possuam nível superior e recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 12.202,12, ambas as medidas (redução ou suspensão) somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento), que poderá ser pactuada por acordo individual;

 

- Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

 

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

 

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo;

 

- Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

 

- Caberá à empresa informar, ainda, ao Ministério da Economia acerca da redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, a contar da data da celebração do acordo;

 

- A forma da transmissão das informações e comunicações pelo empregador será elaborada através de ato do Ministério da Economia;

 

- O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, a contar da:

 

I - cessação do estado de calamidade pública;

 

II - data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

 

III - data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

 

- Caso o Empregador não realize a comunicação dentro do prazo, arcará integralmente com a remuneração do funcionário até que a informação seja prestada; se a empresa informar ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias, conforme determinação legal, será pago pelo governo ao funcionário o “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”;

  • DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

- O Benefício será pago pelo Governo Federal e será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, ou da suspensão temporária do contrato de trabalho;

 

- O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito na hipótese de demissão; 

 

- Caso sejam observados os percentuais de redução de jornada e salários de 25%, 50% e 70% a que se refere a MP, ou ocorra a suspensão do contrato, deverão ser observadas as seguintes disposições:

 

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, o Benefício pago pelo governo será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

 

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

 

  • equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; ou

 

  • equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese das empresas que forem obrigadas a efetuar o pagamento da ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado;

 

- Caso seja feita negociação coletiva e sejam estipulados valores diferenciados à redução salarial/ jornada de trabalho, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:

 

I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

 

II - de 25% sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

 

III - de 50% sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

 

IV- de 70% sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redução de jornada e de salário superior a 70%.

 

- O recebimento do Benefício Emergencial não prejudica o direito ao recebimento de seguro-desemprego em caso de dispensa;

 

- O pagamento do Benefício Emergencial não exige cumprimento de carência ou requisitos mínimos como período aquisitivo, número de salários recebidos ou tempo de vínculo empregatício; 

 

- A Empresa poderá, facultativamente, efetuar o pagamento de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de salário ou da suspensão temporária de contrato, a qual deverá ter seu valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva. Tal verba terá natureza indenizatória e não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, contribuição previdenciária e FGTS.

 

Sendo essas, em suma, as informações que entendemos mais relevantes sobre a Medida Provisória nº. 936/2020, permanecemos à disposição para o esclarecimento de dúvidas e para assessorá-los sobre o assunto.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre este e outros assuntos de natureza trabalhista.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

 

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