Pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional 
são prorrogados por meio da Resolução CGSN Nº 154

 

O escritório Starck de Moraes Sociedade de Advogados informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, para prorrogar os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

 

Nos termos da Resolução, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

 

(i) Quanto aos tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica) e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123 (Contribuição para a Seguridade Social; Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; Imposto Sobre Serviços – ISS) apurados pelo Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI):

 

(a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

 

(b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

 

(c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

(ii) Quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS):

 

(a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

 

(b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e

 

(c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020.

 

Conforme incisos I e II do artigo 1º da Resolução CGSN nº 154, as parcelas com vencimento em abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas, respectivamente, em julho, agosto e setembro. Já os microempreendedores individuais (MEIs) terão prazo de diferimento maior, de seis meses. Assim, as parcelas que seriam pagas a partir de abril ficam adiadas para outubro.

 

Conte conosco para saber mais informações sobre esse e outros assuntos de natureza tributária.

 

 STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

 

 

 

 

*Esta nota possui caráter meramente informativo e se destina exclusivamente aos clientes e parceiros da STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

 

 

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