STF decide que adicional de 10% na multa de FGTS é constitucional

Por seis votos a quatro, STF entende que pagamento adicional de 10% à multa do FGTS à União é constitucional.  Tal cobrança foi criada com o intuito de fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I (RE 226.855) e, por meio da Lei 13.932/2019, deixou de existir em 1° de janeiro deste ano. No entanto, a aplicação da cobrança entre 2012 e 2019 gerava dúvidas. A decisão favorável à União foi determinada após encerramento do julgamento virtual do RE 878313, conforme informado no site do Tribunal.

 

Confira o julgamento virtual

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