Recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outros estados não pode ser exigido por meio de decreto

Recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadorias que vem de outros estados não pode ser exigido por meio de decreto. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira, 17/8, negando provimento ao Recurso Extraordinário 598.677/RS. O entendimento foi de improcedência porque tal recolhimento havia sido determinado por meio de decreto. O Tribunal ainda deliberou fixar a tese de repercussão geral (Tema 456) em assentada posterior, conforme informado em seu site.

 

Confira o julgamento virtual

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