STF entende que estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino não viola princípio constitucional da não cumulatividade

Por maioria, STF entende que estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. O julgamento RE 628075, apreciando o Tema 490 de repercussão geral, foi finalizado nesta terça-feira, 18/8.
 

Confira o julgamento virtual

 

 

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