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CENTRAL DE CONTEÚDO

SMSA

Franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia contendo obrigatoriamente informações detalhadas do negócio franqueado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior...

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (...

O governo não abandonou a ideia de recriar um tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O presidente Jair Bolsonaro admitiu, nesta segunda-feira (16/12), que o imposto do cheque pode voltar a ser cobrado no âmbito de uma reform...

A medida passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2020

SÃO PAULO – O Governo Federal anunciou o fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que as empresas pagavam à União em casos de demissões sem justa causa.

A medida passa a valer a par...

Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.

Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgam...

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o adminis...

As regras para pagamento de precatórios foram alteradas nesta terça-feira (3/12) pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho publicou nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais, em conformidade com as mudanç...

Por maioria, o Plenário concluiu que a Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP para fins de investigação criminal sem autorização prévia do Judiciário.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Públi...

Na sessão desta quarta-feira (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux apresentaram seus votos. O julgamento prossegue na quinta-feira (28).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quarta-feira, (27), ao...

O recurso sobre a matéria, com repercussão geral, começou a ser julgado na semana passada, com os votos dos ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. A sessão começa às 14h.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira...

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