CENTRAL DE CONTEÚDO

SMSA

26/07/2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.

O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:

(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vist...

22/04/2019

Em acórdão publicado no dia 22.04.2019, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento no sentido de que o não recolhimento de ICMS descontado, declarado e não pago constitui fato típico. O julgamento se deu no RHC 102.485, de relatoria do Min. Joel Ilan Pacio...

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March 26, 2020

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